terça-feira, 24 de agosto de 2010

CRIMINAL – MP recorre contra rejeição de denúncia por embriaguez ao volante

Inconformada com a decisão do Juízo da Comarca de Orleans que rejeitou denúncia contra P.A.D. pela prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), sob o argumento de que o crime, para sua caracterização, exigiria a realização de teste do bafômetro, a Promotoria de Justiça de Orleans interpôs recurso contra a decisão, dirigido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sustenta o Ministério Público que, além do teste do bafômetro, outras provas podem atestar o estado de embriaguez do acusado. Em 11 de outubro de 2009, P.A.D. dirigia pelo centro de Orleans quando colidiu, primeiro contra um muro de concreto, depois contra um poste de iluminação. A embriaguez do motorista foi descrita pelos policiais que atenderam a ocorrência e pela médica que examinou o acusado logo depois da abordagem policial (Autos nº 044.09.002316-5).

CONSUMIDOR – Restaurantes e Bares são notificados a exibir preços dos serviços

Na quinta-feira, 19 de agosto, diversos bares e restaurantes de Orleans foram oficialmente notificados pela Promotoria de Justiça a exibir de forma clara, em seus respectivos estabelecimentos, o preço dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor, conforme determina a Lei Federal nº 10.962/2004. Executada pela estagiária Sara Tessmann Hoffmann, a notificação confere aos comerciantes prazo de 10 dias para adequação, findo o qual os donos de restaurantes sujeitam-se a imposição de multas, a partir de R$ 212,00 (PP nº 04/2010).

CONSUMIDOR – Termo de Ajuste de Conduta garante equipamentos de informática para Conselho Tutelar de Orleans

Na sexta-feira, 20 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans assinou termo de compromisso de ajuste de conduta com o supermercado Econômico, pelo qual a empresa se comprometeu a doar ao Conselho Tutelar de Orleans, a título de medida compensatória por danos causados ao consumidor, um microcomputador e uma impressora multifuncional, avaliados em cerca de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No final de junho, o estabelecimento comercial havia sido autuado pela força-tarefa composta pelo MPSC, CIDASC, Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, em virtude da venda irregular de produtos de origem animal sem procedência definida e da comercialização de produtos com prazo de validade vencido (PP nº 26/2010).

quinta-feira, 12 de agosto de 2010

CONSUMIDOR – Termo de Ajuste de Conduta garante equipamentos de informática para o PROCON de Orleans

Na 2ª feira, 09 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans assinou termo de compromisso de ajuste de conduta com o supermercado Althoff, pelo qual a empresa se comprometeu a doar ao PROCON de Orleans, a título de medida compensatória por danos causados ao consumidor, um microcomputador e uma impressora multifuncional, avaliados em cerca de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No final de junho, o estabelecimento comercial havia sido autuado pela força-tarefa composta pelo MPSC, CIDASC, Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, em virtude da venda irregular de produtos de origem animal sem procedência definida (Procedimento Preparatório n. 27/2010).

MEIO AMBIENTE – Ação Civil Pública exige embargo de terraplanagem realizada em área de preservação permanente

Em 04 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans moveu ação civil pública contra a Fundação Ambiental Municipal (FAMOR) e o empreendedor responsável por atividades de terraplanagem no Bairro Coloninha, em Orleans, nas proximidades do Fórum da Comarca. Laudo do Instituto Geral de Perícias apurou que a terraplanagem atingiu área de preservação permanente às margens do Rio Tubarão, em prejuízo ao equilíbrio ecológico no local. A ação pede, liminarmente, a suspensão das atividades do empreendedor e, ao final, a condenação do responsável a reconstituir a vegetação na área e arcar com medida compensatória ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A medida liminar requerida será agora apreciada pelo Juiz de Direito da Comarca (Autos nº 044.10.001628-0).

INFÂNCIA – Ordem DeMolay apóia distribuição de cartazes de prevenção ao abuso sexual infanto-juvenil

Cem cartazes alusivos aos mecanismos de prevenção e denúncia dos casos de abuso sexual infanto-juvenil foram entregues pela Promotoria de Justiça de Orleans ao Capítulo local da Ordem DeMolay, para distribuição entre empresas e órgãos públicos. A Ordem DeMolay, em Orleans, deliberou dedicar o segundo semestre de 2010 à conscientização de seus membros sobre a gravidade do tema e, em reunião com o Promotor de Justiça de Orleans, realizada em 31 de julho, decidiu colaborar na distribuição dos cartazes. A afixação em estabelecimentos comerciais dos cartazes de prevenção ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil é obrigatória em todo país, conforme previsto na Lei nº 11.577/2007.