INSTITUCIONAL – Promotoria de Justiça de Orleans terá novo Promotor titular

Na sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) realizada no dia 24 de janeiro, o Promotor de Justiça da Comarca de Orleans Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini foi promovido para entrância final da carreira ministerial, e passará a ocupar a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim. O futuro Promotor de Justiça de Orleans deverá ser definido na próxima sessão do CSMP, a ser realizada em 14 de fevereiro. Até lá, responderá provisoriamente pelo Ministério Público em Orleans o Promotor de Justiça da Comarca de Lauro Muller, Dr. Júlio Fumo Fernandes.

IDOSO – MP recomenda ao Município de Orleans a criação do Conselho Municipal do Idoso

O Ministério Público enviou recomendação ao Sr. Prefeito Municipal de Orleans no sentido da elaboração e remessa a Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMI). O órgão, previsto na Lei Federal 8.842/94 e no Estatuto do Idoso, atuaria de forma semelhante ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, através do recebimento de denúncias de maus-tratos, fiscalização das entidades acolhedoras e auxílio na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com mais de 60 anos. Nos últimos meses, a Promotoria de Justiça recebeu diversas representações referentes a casos de maus-tratos, exploração patrimonial, negligência e violência familiar contra idosos, fatos estes que ilustram a necessidade de criação do Conselho no Município. Em conjunto com a representação foram encaminhadas Cartilha para criação do CMI, publicada pelo Conselho Estadual do Idoso, e cópia de lei municipal do idoso do Município de São Domingos-SC. O Sr. Prefeito Municipal dispõe de 15 dias para manifestar-se sobre o acolhimento da recomendação.

CRIMINAL – Aberta ação criminal contra investigado por falsificação de procurações judiciais

O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de falsificação de documento particular (CP, art. 298) e estelionato (CP, art. 171) contra investigado por forjar procurações judiciais falsas, de modo a mover ações contra diversos bancos referentes a cobrança de correção monetária das cadernetas de poupança, defasadas em razão dos Planos Econômicos Bresser (1987) e Verão (1989). Segundo apurado no Inquérito Policial nº 044.08.000289-0, o denunciado teria usado ao menos 64 procurações judiciais, falsamente assinadas com o nome de antigos correntistas dos bancos, vários dos quais já falecidos, e com elas movido ações judiciais contras as instituições financeiras, tendo, ao final, apropriado-se dos valores que pertenceriam a seus supostos clientes. O acusado será notificado para apresentar resposta a acusação.

CONSUMIDOR – Termos de Ajuste de Conduta garantem depósitos em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados

Termos de Ajuste de Conduta assinados pelo Ministério Público e os Mercados Nossa Senhora Aparecida, Volpato e Rio Belo garantiram o depósito de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O fundo em questão financia perícias e projetos de recuperação de bens ambientais degradados. Em 09 meses, a partir de abril de 2010, ações de fiscalização sobre estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal ensejaram 16 autuações, com a assinatura de 14 termos de ajuste de conduta, que renderam a doação de equipamentos às Polícias Militar e Civil, PROCON e Conselho Tutelar, além de depósitos em favor do FRBL. Dois estabelecimentos foram interditados, e contra outros dois foram ajuizadas ações de execução de multas, em um valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

INFÂNCIA - MP move ação civil pública contra Estado de SC para impedir superlotação de salas de aula

A Promotoria de Justiça de Orleans moveu ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, de modo a compelir a entidade pública a observar, quando da estruturação das turmas da rede pública estadual de ensino, o número máximo de alunos por sala de aula e o espaço mínimo reservado para alunos e professores pela Lei do Sistema Estadual de Educação (Lei Complementar nº 170/98). Em 2010, inspirado no trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Braço do Norte, a Promotoria de Justiça de Orleans remetera recomendação a Gerência Regional de Educação, de modo a adequar as turmas em situação irregular. A recomendação não foi acatada pelo órgão estadual, sob o argumento de que portaria assinada pelo Secretário de Educação impedia a criação de novas turmas, o que motivou o ajuizamento da ação civil pública. O Juízo da Comarca de Orleans designou audiência de conciliação para o próximo dia 20 de janeiro. (autos nº 044.11.000012-2).

CRIMINAL – Morte por atropelamento na Avenida Aristiliano Ramos enseja denúncia contra três réus

O Ministério Público em Orleans ofereceu denúncia pela prática dos crimes de homicídio culposo (CP, art. 121, §4º) e lesão corporal culposa (CP, art. 129, §3º) contra três pessoas ligadas a empresa V.T.R.C. Na tarde de 22 de dezembro de 2009, um caminhão da empresa, estacionado na Avenida Aristiliano Ramos, em Orleans, após falha em seu sistema de freios, passou a descer desgovernado a avenida, vindo a atropelar as vítimas C.D. e A.D., a primeira das quais morta em razão da colisão. Perícia realizada durante a investigação policial apontou como causa do acidente falha do motorista quando do estacionamento do caminhão e a precária manutenção do veículo, razão pela qual responderão pelos crimes, além do motorista, o gerente de manutenção e o proprietário da empresa. Os réus serão notificados para apresentação de resposta à acusação (autos nº 044.10.002275-1).

CRIMINAL – Oferecida denúncia contra investigados por fraude no procedimento de elevação de categoria de Carteira de Habilitação

O Ministério Público ajuizou ação criminal contra três pessoas ligadas a autoescola C.F.C.G., de Criciúma, por crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). A Polícia Civil apurou que documentos expedidos pela autoescola, que registravam a freqüência de alunos residentes em Orleans em cursos necessários para elevação de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) oferecidos em Criciúma eram falsos, visto que tais aulas não haviam sido ministradas. Um dos envolvidos ligados a C.F.C.G. responderá cumulativamente pelo crime de corrupção de testemunha (CP, art. 343). A denúncia ministerial atinge ainda um quarto acusado, este último pelo delito de falso testemunho (CP, art. 342). Os denunciados foram notificados para apresentação de resposta à acusação. (044.10.001702-2)

MEIO AMBIENTE – Oficinas mecânicas deverão adequar coleta e destinação de resíduos sólidos e líquidos às normas ambientais

A Promotoria de Justiça, com base em informações remetidas pela Fundação do Meio Ambiente de Orleans (FAMOR), promoveu a notificação dos proprietários de oficinas e tornearias mecânicas que ainda não realizaram a adequação de seus procedimentos internos às exigências ambientais, em especial no que toca à coleta e correta destinação dos resíduos sólidos e líquidos. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) determina que as empresas fornecedoras de serviços de manutenção de veículos devem obter licença ou declaração de conformidade ambiental para operar, licença condicionada à correta destinação dos resíduos produzidos pela atividade. Os empresários que não se adequarem poderão responder a ações judiciais (Procedimento Preparatório nº 36/2010).

INFÂNCIA – Sob fiscalização do Ministério Público, eleito o novo Conselho Tutelar de Orleans

Em 21 de dezembro de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) reuniu representantes de 37 entidades cadastradas no órgão, atuantes na área da infância e juventude, para eleição do novo Conselho Tutelar de Orleans, para o período 2011/2014. As eleições, organizadas pelo CMDCA, foram fiscalizadas pelo Ministério Público, presente à votação e, anteriormente, no acompanhamento da prova de conhecimentos objetivos realizada pelos candidatos. Ao final, foram eleitos os candidatos Júnior César Goulart, Kátia Nicoladeli Zomer, Regiane Perin Alexandre, Mary Lanne Lopes Lúcio e Rosária Ferreira de Souza.