MEIO AMBIENTE – Ajuizada Ação Civil Pública contra empresa situada em área de preservação permanente

O Ministério Público em Orleans ajuizou ação civil pública contra a empresa madeireira Irmãos Menegasso Ltda., no intuito de compelir a ré a retirar dois de seus galpões de área de preservação permanente às margens do Rio Pinheiros, bem como reconstituir a área atingida e arcar com medida compensatória em favor do Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). Fundamentam a ação ministerial os dados colhidos no Procedimento Preparatório nº 31/2010, inclusive perícia ambiental realizada no local por peritos do Instituto Geral de Perícias. A empresa ré será notificada a apresentar resposta. (autos nº 044.10.002298-0).

INFÂNCIA – Abertas as inscrições para eleição do novo Conselho Tutelar de Orleans

Em 19 de novembro de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou o edital que marca o início do processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Orleans. Os candidatos interessados poderão inscrever-se no CMDCA entre 22 de novembro e 03 de dezembro de 2010, desde que preencham os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no referido edital, dentre os quais idade mínima de 21 anos, idoneidade moral, ensino médio completo e experiência comprovada de, no mínimo, 3 anos, em áreas afeitas à infância e juventude. O mandato do Conselheiro Tutelar é de 3 anos, e o subsídio mensal, estipulado pela Lei Municipal 2.122/07, é de R$ 1.068,00. A eleição é indireta, habilitando-se a votar apenas as entidades atuantes na área da infância e juventude cadastradas no CMDCA. O pleito ocorrerá em 21 de dezembro de 2010, com a posse dos eleitos designada para 23 de fevereiro de 2011.

CRIMINAL – Promotoria pede condenação de comerciante acusado de tráfico de drogas e venda de medicamentos sem registro

Encerrada a instrução processual da ação penal nº 044.10.000980-1, o Ministério Público pediu a condenação do réu M.J.N.C pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), venda de produtos audiovisuais “pirateados” (CP, art. 184, §2º), venda de medicamentos sem registro no órgão sanitário competente (CP, art. 273, §1º) e exploração de jogo de bicho. O acusado fora preso em flagrante em 17 de maio de 2010, tendo a polícia encontrado em seu estabelecimento comercial, no centro de Orleans, CD’s e DVD’s piratas, remédios oriundos do Paraguai, bilhetes característicos da prática do jogo do bicho e materiais contendo resquícios de entorpecentes. Após manifestação da defesa, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca para julgamento.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ação Civil Pública pede fim das contratações temporárias e realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde

Com base nas informações colhidas no Procedimento Preparatório nº 02/2008, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Orleans, de modo a proibir a realização de novas contratações temporárias e obrigar a Prefeitura a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. Apurou-se, durante a investigação, número excessivo de contratações temporárias na Secretaria, além da renovação indevida de contratos semestrais que, em alguns casos, perduram há alguns anos. A Constituição Federal exige prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, e apenas permite contratações por tempo determinado para atender necessidades também temporárias, de excepcional interesse público. (autos nº 044.10.002107-0)

CRIMINAL – MP recorre contra decisão que extinguiu ação penal contra acusado de “pirataria”

O Ministério Público em Orleans interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão judicial que extinguiu ação penal movida contra A.C.S, acusado de comercializar produtos audiovisuais reproduzidos em violação aos direitos autorais de seus criadores, o conhecido crime de “pirataria” (CP, art. 184, §2º). A.C.S foi preso em flagrante em 20 de agosto de 2007, quando encontrados em sua lanchonete, no Centro de Orleans, centenas de CD’s e DVD’s de filmes, músicas e jogos eletrônicos “pirateados”. A decisão recorrida considerou que, por estar o estabelecimento registrado em nome de terceiros, o réu não poderia responder pela acusação. Caso acatado o recurso do MP, o réu voltará a responder e poderá ser condenado pelo delito. (autos nº 044.07.001691-0).

ORDEM TRIBUTÁRIA – Promotoria requisita abertura de inquérito policial para apurar possível crime contra Administração Tributária

As dificuldades enfrentadas por servidores da Gerência Regional da Secretaria da Fazenda para fiscalização dos livros contábeis de empresa do setor plástico sediada em Orleans, reportadas ao Ministério Público (Representação nº 46/2010), motivou a Promotoria de Justiça a requisitar a abertura de inquérito policial para apurar a possível prática de crime fiscal por parte do responsável pela empresa. Há vários meses, os fiscais fazendários buscam acesso aos livros da companhia, sem sucesso. O procedimento policial apurará as razões pelas quais os documentos contábeis não foram expostos à fiscalização, e poderá, eventualmente, ensejar a propositura de ação penal contra os envolvidos, com base na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária. (Lei 8.137/90).

CRIMINAL – MP denuncia proprietário de ferro-velho por receptação e adulteração de veículos

A Promotoria de Justiça de Orleans denunciou o empresário J.V.V pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Preso em flagrante pela Polícia Civil em junho de 2010, o empresário possuía ferro-velho no qual foi encontrado veículo GM/Celta furtado no Rio Grande do Sul. Investigações complementares indicaram que o veículo Toytota Corolla , também localizado pelos policiais na empresa do denunciado, havia sido ilicitamente modificado em seus sinais identificadores. O réu será notificado a apresentar defesa, após o que o Poder Judiciário deliberará sobre o recebimento da denúncia (autos nº 044.10.001406-6).

MEIO AMBIENTE – Inquérito Civil investigará política municipal de proteção aos animais e prevenção de zoonoses

Após receber representação oferecida pelos integrantes da ONG Bicho Amigo, a Promotoria de Justiça de Orleans instaurou inquérito civil para apurar a existência e o atual estágio da política municipal de proteção aos animais e prevenção de zoonoses. Procedimento semelhante é desenvolvido com sucesso, há alguns meses, pela Promotoria de Justiça de Lauro Muller. Foram requisitadas informações a diversos órgãos municipais (Prefeitura, Fundação Ambiental, Vigilância Sanitária) e a FEBAVE, de modo a conceber atuação integrada que, ao mesmo tempo, previna a proliferação de zoonoses no Município, reforce a consciência a respeito da responsabilidade dos proprietários quanto ao bem-estar dos animais e garanta local adequado para alocação dos animais recolhidos.

INSTITUCIONAL – Novo sistema de Informação agiliza procedimentos do MPSC

O Sistema de Informação e Gestão (SIG), software destinado à administração e acompanhamento dos processos e procedimentos sob responsabilidade do Ministério Público de Santa Catarina, passou a ser utilizado pela Promotoria de Justiça de Orleans no último mês de setembro. O sistema permite a intercomunicação entre todos os órgãos do Ministério Público, o acompanhamento de feitos sob responsabilidade de outras Promotorias e o intercâmbio de peças processuais e dados investigativos. Em pouco tempo, com a aproximação entre as plataformas do SIG e do Poder Judiciário (SAJ), o peticionamento nos processos será feito virtualmente, com sensível economia de recursos e agilização da tramitação dos processos.

CONSUMIDOR – Termos de Ajuste assinados pelo Ministério Público garantem doação de equipamentos para Polícia Civil e Militar

Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Mercado Ferrareis (PP nº 20/2010) garantiu a doação de um aparelho rastreador GPS para a Polícia Militar de Santa Catarina, que será utilizado para controle dos deslocamentos das viaturas da corporação em Orleans. Já os termos de ajuste assinados com os mercados Tessmann e Dalazen (PP nº 29 e 30) propiciaram a doação de uma máquina filmadora digital à Polícia Civil, instrumento que será empregado na realização de campanas e coleta de provas em investigações especiais em Orleans. Referidos estabelecimentos haviam sido autuados pela comercialização irregular de produtos de origem animal em diligência conjunta realizada pelo Ministério Público, Ministério da Agricultura, CIDASC e Vigilância Sanitária no mês de junho.

INFÂNCIA – MP requisita avaliação das condições das salas de aula da rede pública de ensino

A Promotoria de Justiça de Orleans requisitou ao Conselho Tutelar e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a realização, no prazo de 30 dias, de levantamento a respeito da adequação das salas de aula da rede pública estadual e municipal de ensino ao disposto na Lei Estadual nº 170/98, em especial no tocante aos espaços mínimos reservados a alunos e professores, de modo a coibir a superlotação das classes. A medida foi adotada após a constatação de que salas de aula do Colégio Tonezza Cascaes eram utilizadas por número de alunos acima do permitido em lei. O diagnóstico geral permitirá a adoção de providências judiciais que previnam tais situações no ano letivo de 2011 (PP nº 19/2010.)

CIDADANIA – Notificação exige que entidade hospitalar exponha ao público convênio com o SUS

O Ministério Público em Orleans notificou a Fundação Hospitalar Santa Otília a ajustar-se ao comando da Lei Estadual nº 14.657/2007, que determina que “os hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, ficam obrigados a instalar, em local visível e de maior circulação de público, placa indicativa luminosa com o seguinte dizer: ‘Temos convênio com o SUS”. A medida visa prevenir, mediante conscientização dos usuários, a prática criminosa da cobrança indevida de serviços médicos e hospitalares gratuitos, prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.