ORDEM TRIBUTÁRIA – Promotoria requisita abertura de inquérito policial para apurar possível crime contra Administração Tributária

As dificuldades enfrentadas por servidores da Gerência Regional da Secretaria da Fazenda para fiscalização dos livros contábeis de empresa do setor plástico sediada em Orleans, reportadas ao Ministério Público (Representação nº 46/2010), motivou a Promotoria de Justiça a requisitar a abertura de inquérito policial para apurar a possível prática de crime fiscal por parte do responsável pela empresa. Há vários meses, os fiscais fazendários buscam acesso aos livros da companhia, sem sucesso. O procedimento policial apurará as razões pelas quais os documentos contábeis não foram expostos à fiscalização, e poderá, eventualmente, ensejar a propositura de ação penal contra os envolvidos, com base na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária. (Lei 8.137/90).