MEIO AMBIENTE – Ajuizada Ação Civil Pública contra empresa situada em área de preservação permanente

O Ministério Público em Orleans ajuizou ação civil pública contra a empresa madeireira Irmãos Menegasso Ltda., no intuito de compelir a ré a retirar dois de seus galpões de área de preservação permanente às margens do Rio Pinheiros, bem como reconstituir a área atingida e arcar com medida compensatória em favor do Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). Fundamentam a ação ministerial os dados colhidos no Procedimento Preparatório nº 31/2010, inclusive perícia ambiental realizada no local por peritos do Instituto Geral de Perícias. A empresa ré será notificada a apresentar resposta. (autos nº 044.10.002298-0).