INSTITUCIONAL – Período de recesso suspende atividades externas do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina não terá expediente externo entre os dias 20 de dezembro de 2010 e 06 de janeiro de 2011, em razão das festas de final de ano. Durante o período de recesso, os casos urgentes serão atendidos mediante sistema de plantão. O telefone do plantão judiciário na Comarca de Orleans é 8414-1488.

CONSUMIDOR – Lojistas são notificados a ajustar exposição de preços de produtos

De forma a garantir o direito do consumidor à informação, o Ministério Público promoveu nesta semana a fiscalização e posterior notificação de diversos estabelecimentos comerciais de Orleans que não expunham os preços dos produtos de acordo com a legislação federal. A Lei nº 10.692/004, regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006, determina que sempre sejam expostos os preços à vista, mediante etiquetamento dos produtos, exposição de relação dos produtos acompanhada de indicação de preço ou utilização do sistema de código de barras. Nas vendas a prazo, a legislação exige informações claras sobre o número e valor das parcelas, e os juros cobrados do consumidor. A notificação determinar a adequação dos estabelecimentos em 10 dias, sob pena de imposição de multa (Inquérito Civil nº 03/2010).

CIDADANIA – Ministério Público viabiliza internação de dependente químico para tratamento

A Promotoria de Justiça de Orleans, acionada por parentes de A.F., de 45 anos, portador de transtornos mentais em razão do alcoolismo, requisitou a Secretaria Municipal de Saúde que, caso demonstrada a necessidade clínica, procedesse à internação do paciente em instituição adequada para seu tratamento, medida implementada pelo órgão oficial poucos dias depois. A Lei nº 10.216/2001 possibilita a internação involuntária de pacientes portadores de transtornos mentais sem necessidade de determinação judicial, bastando a prescrição médica e a autorização de familiar responsável pelo paciente (PP nº 33/2010).

CONSUMIDOR – Inquérito Civil investigará tempo de espera para atendimento ao consumidor nas agências bancárias e lotéricas

O Ministério Público em Orleans instaurou o Inquérito Civil nº 35/2010, destinado a apurar a adequação das agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios em Orleans à legislação estadual (Lei 12.698/2003) e municipal (Lei 2.285/2009) que disciplina o tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, bem como a atenção especial que deve ser dispensada a gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. Os responsáveis pelos estabelecimentos receberão recomendação do Ministério Público acerca das providências a serem adotadas para adequação às referidas normas e, como resposta, deverão prestar informações à Promotoria no prazo de 10 dias.

INFÂNCIA – Evasão escolar enseja responsabilidade criminal de pais negligentes

A Promotoria de Justiça de Orleans requisitou a abertura de procedimento criminal contra os pais dos alunos T.M. e M.M.B, adolescentes estudantes da Escola de Educação Básica Cônego Santos Sprícigo, pela prática do crime previsto no art. 246 do Código Penal – abandono intelectual de filho em idade escolar. Através do APOIA, programa estadual que permite a interação entre Ministério Público, diretoria de escolas e Conselho Tutelar no combate à evasão escolar, a Promotoria de Justiça foi alertada a respeito do grande número de faltas injustificadas às aulas dos adolescentes, e realizou audiência com seus pais, de modo a aferir as causas da evasão. Em face da persistência da situação irregular, os genitores poderão responder criminalmente por sua negligência quanto à educação dos filhos.

IDOSO – Medidas judiciais de urgência garantem fim de violência contra idosa

Sob requerimento do Ministério Público, o Poder Judiciário em Orleans decretou o afastamento do lar e o encaminhamento para tratamento do alcoolismo de C.E., morador da comunidade da Taipa, acusado de maus-tratos contra sua mãe, a idosa H.R.E, de 76 anos. O caso foi comunicado à Promotoria de Justiça pela própria vítima e seus familiares, e possibilitou a imediata postulação de medidas protetivas em favor da idosa, com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e no Estatuto do Idoso (Lei 11.741/2003) Segundo esta última lei, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, dentre os quais, o direito à integridade física e psíquica (autos nº 044.10.001966-1).

MEIO AMBIENTE – Ajuizada Ação Civil Pública contra empresa situada em área de preservação permanente

O Ministério Público em Orleans ajuizou ação civil pública contra a empresa madeireira Irmãos Menegasso Ltda., no intuito de compelir a ré a retirar dois de seus galpões de área de preservação permanente às margens do Rio Pinheiros, bem como reconstituir a área atingida e arcar com medida compensatória em favor do Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). Fundamentam a ação ministerial os dados colhidos no Procedimento Preparatório nº 31/2010, inclusive perícia ambiental realizada no local por peritos do Instituto Geral de Perícias. A empresa ré será notificada a apresentar resposta. (autos nº 044.10.002298-0).

INFÂNCIA – Abertas as inscrições para eleição do novo Conselho Tutelar de Orleans

Em 19 de novembro de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou o edital que marca o início do processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Orleans. Os candidatos interessados poderão inscrever-se no CMDCA entre 22 de novembro e 03 de dezembro de 2010, desde que preencham os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no referido edital, dentre os quais idade mínima de 21 anos, idoneidade moral, ensino médio completo e experiência comprovada de, no mínimo, 3 anos, em áreas afeitas à infância e juventude. O mandato do Conselheiro Tutelar é de 3 anos, e o subsídio mensal, estipulado pela Lei Municipal 2.122/07, é de R$ 1.068,00. A eleição é indireta, habilitando-se a votar apenas as entidades atuantes na área da infância e juventude cadastradas no CMDCA. O pleito ocorrerá em 21 de dezembro de 2010, com a posse dos eleitos designada para 23 de fevereiro de 2011.

CRIMINAL – Promotoria pede condenação de comerciante acusado de tráfico de drogas e venda de medicamentos sem registro

Encerrada a instrução processual da ação penal nº 044.10.000980-1, o Ministério Público pediu a condenação do réu M.J.N.C pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), venda de produtos audiovisuais “pirateados” (CP, art. 184, §2º), venda de medicamentos sem registro no órgão sanitário competente (CP, art. 273, §1º) e exploração de jogo de bicho. O acusado fora preso em flagrante em 17 de maio de 2010, tendo a polícia encontrado em seu estabelecimento comercial, no centro de Orleans, CD’s e DVD’s piratas, remédios oriundos do Paraguai, bilhetes característicos da prática do jogo do bicho e materiais contendo resquícios de entorpecentes. Após manifestação da defesa, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca para julgamento.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ação Civil Pública pede fim das contratações temporárias e realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde

Com base nas informações colhidas no Procedimento Preparatório nº 02/2008, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Orleans, de modo a proibir a realização de novas contratações temporárias e obrigar a Prefeitura a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. Apurou-se, durante a investigação, número excessivo de contratações temporárias na Secretaria, além da renovação indevida de contratos semestrais que, em alguns casos, perduram há alguns anos. A Constituição Federal exige prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, e apenas permite contratações por tempo determinado para atender necessidades também temporárias, de excepcional interesse público. (autos nº 044.10.002107-0)

CRIMINAL – MP recorre contra decisão que extinguiu ação penal contra acusado de “pirataria”

O Ministério Público em Orleans interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão judicial que extinguiu ação penal movida contra A.C.S, acusado de comercializar produtos audiovisuais reproduzidos em violação aos direitos autorais de seus criadores, o conhecido crime de “pirataria” (CP, art. 184, §2º). A.C.S foi preso em flagrante em 20 de agosto de 2007, quando encontrados em sua lanchonete, no Centro de Orleans, centenas de CD’s e DVD’s de filmes, músicas e jogos eletrônicos “pirateados”. A decisão recorrida considerou que, por estar o estabelecimento registrado em nome de terceiros, o réu não poderia responder pela acusação. Caso acatado o recurso do MP, o réu voltará a responder e poderá ser condenado pelo delito. (autos nº 044.07.001691-0).

ORDEM TRIBUTÁRIA – Promotoria requisita abertura de inquérito policial para apurar possível crime contra Administração Tributária

As dificuldades enfrentadas por servidores da Gerência Regional da Secretaria da Fazenda para fiscalização dos livros contábeis de empresa do setor plástico sediada em Orleans, reportadas ao Ministério Público (Representação nº 46/2010), motivou a Promotoria de Justiça a requisitar a abertura de inquérito policial para apurar a possível prática de crime fiscal por parte do responsável pela empresa. Há vários meses, os fiscais fazendários buscam acesso aos livros da companhia, sem sucesso. O procedimento policial apurará as razões pelas quais os documentos contábeis não foram expostos à fiscalização, e poderá, eventualmente, ensejar a propositura de ação penal contra os envolvidos, com base na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária. (Lei 8.137/90).

CRIMINAL – MP denuncia proprietário de ferro-velho por receptação e adulteração de veículos

A Promotoria de Justiça de Orleans denunciou o empresário J.V.V pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Preso em flagrante pela Polícia Civil em junho de 2010, o empresário possuía ferro-velho no qual foi encontrado veículo GM/Celta furtado no Rio Grande do Sul. Investigações complementares indicaram que o veículo Toytota Corolla , também localizado pelos policiais na empresa do denunciado, havia sido ilicitamente modificado em seus sinais identificadores. O réu será notificado a apresentar defesa, após o que o Poder Judiciário deliberará sobre o recebimento da denúncia (autos nº 044.10.001406-6).

MEIO AMBIENTE – Inquérito Civil investigará política municipal de proteção aos animais e prevenção de zoonoses

Após receber representação oferecida pelos integrantes da ONG Bicho Amigo, a Promotoria de Justiça de Orleans instaurou inquérito civil para apurar a existência e o atual estágio da política municipal de proteção aos animais e prevenção de zoonoses. Procedimento semelhante é desenvolvido com sucesso, há alguns meses, pela Promotoria de Justiça de Lauro Muller. Foram requisitadas informações a diversos órgãos municipais (Prefeitura, Fundação Ambiental, Vigilância Sanitária) e a FEBAVE, de modo a conceber atuação integrada que, ao mesmo tempo, previna a proliferação de zoonoses no Município, reforce a consciência a respeito da responsabilidade dos proprietários quanto ao bem-estar dos animais e garanta local adequado para alocação dos animais recolhidos.

INSTITUCIONAL – Novo sistema de Informação agiliza procedimentos do MPSC

O Sistema de Informação e Gestão (SIG), software destinado à administração e acompanhamento dos processos e procedimentos sob responsabilidade do Ministério Público de Santa Catarina, passou a ser utilizado pela Promotoria de Justiça de Orleans no último mês de setembro. O sistema permite a intercomunicação entre todos os órgãos do Ministério Público, o acompanhamento de feitos sob responsabilidade de outras Promotorias e o intercâmbio de peças processuais e dados investigativos. Em pouco tempo, com a aproximação entre as plataformas do SIG e do Poder Judiciário (SAJ), o peticionamento nos processos será feito virtualmente, com sensível economia de recursos e agilização da tramitação dos processos.

CONSUMIDOR – Termos de Ajuste assinados pelo Ministério Público garantem doação de equipamentos para Polícia Civil e Militar

Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Mercado Ferrareis (PP nº 20/2010) garantiu a doação de um aparelho rastreador GPS para a Polícia Militar de Santa Catarina, que será utilizado para controle dos deslocamentos das viaturas da corporação em Orleans. Já os termos de ajuste assinados com os mercados Tessmann e Dalazen (PP nº 29 e 30) propiciaram a doação de uma máquina filmadora digital à Polícia Civil, instrumento que será empregado na realização de campanas e coleta de provas em investigações especiais em Orleans. Referidos estabelecimentos haviam sido autuados pela comercialização irregular de produtos de origem animal em diligência conjunta realizada pelo Ministério Público, Ministério da Agricultura, CIDASC e Vigilância Sanitária no mês de junho.

INFÂNCIA – MP requisita avaliação das condições das salas de aula da rede pública de ensino

A Promotoria de Justiça de Orleans requisitou ao Conselho Tutelar e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a realização, no prazo de 30 dias, de levantamento a respeito da adequação das salas de aula da rede pública estadual e municipal de ensino ao disposto na Lei Estadual nº 170/98, em especial no tocante aos espaços mínimos reservados a alunos e professores, de modo a coibir a superlotação das classes. A medida foi adotada após a constatação de que salas de aula do Colégio Tonezza Cascaes eram utilizadas por número de alunos acima do permitido em lei. O diagnóstico geral permitirá a adoção de providências judiciais que previnam tais situações no ano letivo de 2011 (PP nº 19/2010.)

CIDADANIA – Notificação exige que entidade hospitalar exponha ao público convênio com o SUS

O Ministério Público em Orleans notificou a Fundação Hospitalar Santa Otília a ajustar-se ao comando da Lei Estadual nº 14.657/2007, que determina que “os hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, ficam obrigados a instalar, em local visível e de maior circulação de público, placa indicativa luminosa com o seguinte dizer: ‘Temos convênio com o SUS”. A medida visa prevenir, mediante conscientização dos usuários, a prática criminosa da cobrança indevida de serviços médicos e hospitalares gratuitos, prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ação Civil Pública questiona doação irregular de terrenos públicos em Orleans

O Ministério Público ajuizou ação civil pública destinada a anular catorze atos de doação de imóveis públicos realizados pelo Município de Orleans em favor de empresas e pessoas naturais entre 1997 e 2001. Os imóveis, hoje avaliados em seu conjunto em 1,4 milhão de reais, foram repassados pelo Poder Público a particulares sem prévia avaliação, sem a realização de concorrência entre eventuais interessados e sem autorização legislativa, o que fere o disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) e na Lei Orgânica Municipal. Apurou-se ainda, durante as investigações reunidas no Inquérito Civil nº 05/03, que não havia plano municipal de fomento à instalação de empresas ou programa habitacional que justificasse tais doações. A ação pleiteia o retorno dos imóveis ao patrimônio municipal ou, alternativamente, a condenação dos donatários e dos administradores municipais responsáveis pelas doações ao pagamento, em favor do Município, de valor correspondente aos terrenos ilicitamente doados. (autos nº 044.10.001700-6)

INFÂNCIA – Ministério Público recomenda modificações na Lei da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Na 4ª feira, 15 de setembro, o Ministério Público entregou ao Sr. Prefeito Municipal Jacinto Redivo recomendação relativa a possíveis modificações da Lei Municipal nº 2.155/2007, que disciplina a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente. Com base em Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Promotoria de Justiça recomendou a adequação de dezesseis tópicos da lei municipal às resoluções nacionais, de modo a melhor operacionalizar a atuação dos órgãos do sistema de proteção à infância e juventude no Município. Recomendou-se, por exemplo, entre outros tópicos, a regulamentação do FIA e normatização do emprego de seus recursos; modificações na composição e atribuição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); o estabelecimento de eleição direta e o reconhecimento de direitos aos Conselheiros Tutelares (Inquérito Civil nº 04/2010).

INSTITUCIONAL – Concluído processo seletivo de Estagiário Residente do Ministério Público

Na 4ª feira, 08 de setembro, a Comissão Examinadora composta pelos Promotores de Justiça de Orleans, Braço do Norte e Lauro Muller publicou o resultado final do processo seletivo para a função de estagiário-residente. Foram aprovados os bacharéis em Direito Juliano Baesso (Orleans), Beatriz Bittencourt Teixeira (Lauro Muller), Jerusa Vandresen e Karina Bernardo de Melo (Braço do Norte). Alunos de cursos de pós-graduação em direito, tais profissionais realizarão estágio especial nas mencionadas Promotorias por até 3 anos, período considerado como de efetiva atividade jurídica para fins de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.

MEIO AMBIENTE – Madeireira construída em APP às margens do Rio Pinheiros será objeto de perícia

A Madeireira Irmãos Menegasso Ltda, da localidade de Rio Pinheiros, em Orleans, será objeto de perícia ambiental requisitada pelo Ministério Público ao Instituto Geral de Perícias, de modo a aferir se o estabelecimento da empresa foi construído em área de preservação permanente. Os responsáveis pela empresa figuravam como réus na ação penal nº 044.04.000019-6, extinta pelo Juiz de Direito da Comarca de Orleans em virtude do transcurso do prazo de suspensão condicional do processo, decisão contra a qual interpôs recurso o Ministério Público. Após a realização da perícia, caso constatada a construção irregular em APP, a recuperação da área poderá ser exigida pela Promotoria de Justiça na esfera cível, independentemente do desfecho da ação penal. (Procedimento Preparatório nº 31/2010).

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Promotoria apura novo caso de nepotismo na Administração Municipal

Em 25 de agosto, o Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório nº 32/2010, destinado a apurar possível novo caso de nepotismo na Administração Pública Municipal de Orleans, desta feita com a nomeação de parente por afinidade do Sr. Prefeito Municipal para cargo de provimento em comissão na área de marketing e divulgação da Prefeitura. A prática do nepotismo, vedada pelo art. 15-A, da Lei Orgânica Municipal, já é alvo da ação civil pública nº 044.10.001483-0, ajuizada pelo MPSC contra o Prefeito Municipal e sua esposa, nomeada para o cargo de Secretária de Assistência Social e Habitação.

INFÂNCIA – Venda de entorpecentes na presença dos filhos pode ensejar perda do poder familiar

Em 27 de agosto, a Promotoria de Justiça propôs ação de destituição do poder familiar contra o casal V.P.S e R.L.R, presos em flagrante no Loteamento João Paulo II em maio de 2010, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11343/2006, art. 33). Apurou-se que o comércio de entorpecentes era promovido pelo casal em sua residência, na presença de suas filhas menores, R.R.S, de 14 anos, e N.R.S, de 11 anos. Considerou o Ministério Público que a prática de crime hediondo na presença das filhas menores constitui grave violação, por parte dos pais, dos deveres inerentes ao poder familiar. Caso julgada procedente a ação, V.P.S e R.L.R serão privados de qualquer poder sobre as filhas, que poderão ser encaminhadas para adoção ou submetidas a guarda de outros parentes.

CRIMINAL – MP recorre contra rejeição de denúncia por embriaguez ao volante

Inconformada com a decisão do Juízo da Comarca de Orleans que rejeitou denúncia contra P.A.D. pela prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), sob o argumento de que o crime, para sua caracterização, exigiria a realização de teste do bafômetro, a Promotoria de Justiça de Orleans interpôs recurso contra a decisão, dirigido ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sustenta o Ministério Público que, além do teste do bafômetro, outras provas podem atestar o estado de embriaguez do acusado. Em 11 de outubro de 2009, P.A.D. dirigia pelo centro de Orleans quando colidiu, primeiro contra um muro de concreto, depois contra um poste de iluminação. A embriaguez do motorista foi descrita pelos policiais que atenderam a ocorrência e pela médica que examinou o acusado logo depois da abordagem policial (Autos nº 044.09.002316-5).

CONSUMIDOR – Restaurantes e Bares são notificados a exibir preços dos serviços

Na quinta-feira, 19 de agosto, diversos bares e restaurantes de Orleans foram oficialmente notificados pela Promotoria de Justiça a exibir de forma clara, em seus respectivos estabelecimentos, o preço dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor, conforme determina a Lei Federal nº 10.962/2004. Executada pela estagiária Sara Tessmann Hoffmann, a notificação confere aos comerciantes prazo de 10 dias para adequação, findo o qual os donos de restaurantes sujeitam-se a imposição de multas, a partir de R$ 212,00 (PP nº 04/2010).

CONSUMIDOR – Termo de Ajuste de Conduta garante equipamentos de informática para Conselho Tutelar de Orleans

Na sexta-feira, 20 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans assinou termo de compromisso de ajuste de conduta com o supermercado Econômico, pelo qual a empresa se comprometeu a doar ao Conselho Tutelar de Orleans, a título de medida compensatória por danos causados ao consumidor, um microcomputador e uma impressora multifuncional, avaliados em cerca de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No final de junho, o estabelecimento comercial havia sido autuado pela força-tarefa composta pelo MPSC, CIDASC, Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, em virtude da venda irregular de produtos de origem animal sem procedência definida e da comercialização de produtos com prazo de validade vencido (PP nº 26/2010).

CONSUMIDOR – Termo de Ajuste de Conduta garante equipamentos de informática para o PROCON de Orleans

Na 2ª feira, 09 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans assinou termo de compromisso de ajuste de conduta com o supermercado Althoff, pelo qual a empresa se comprometeu a doar ao PROCON de Orleans, a título de medida compensatória por danos causados ao consumidor, um microcomputador e uma impressora multifuncional, avaliados em cerca de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No final de junho, o estabelecimento comercial havia sido autuado pela força-tarefa composta pelo MPSC, CIDASC, Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, em virtude da venda irregular de produtos de origem animal sem procedência definida (Procedimento Preparatório n. 27/2010).

MEIO AMBIENTE – Ação Civil Pública exige embargo de terraplanagem realizada em área de preservação permanente

Em 04 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans moveu ação civil pública contra a Fundação Ambiental Municipal (FAMOR) e o empreendedor responsável por atividades de terraplanagem no Bairro Coloninha, em Orleans, nas proximidades do Fórum da Comarca. Laudo do Instituto Geral de Perícias apurou que a terraplanagem atingiu área de preservação permanente às margens do Rio Tubarão, em prejuízo ao equilíbrio ecológico no local. A ação pede, liminarmente, a suspensão das atividades do empreendedor e, ao final, a condenação do responsável a reconstituir a vegetação na área e arcar com medida compensatória ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A medida liminar requerida será agora apreciada pelo Juiz de Direito da Comarca (Autos nº 044.10.001628-0).

INFÂNCIA – Ordem DeMolay apóia distribuição de cartazes de prevenção ao abuso sexual infanto-juvenil

Cem cartazes alusivos aos mecanismos de prevenção e denúncia dos casos de abuso sexual infanto-juvenil foram entregues pela Promotoria de Justiça de Orleans ao Capítulo local da Ordem DeMolay, para distribuição entre empresas e órgãos públicos. A Ordem DeMolay, em Orleans, deliberou dedicar o segundo semestre de 2010 à conscientização de seus membros sobre a gravidade do tema e, em reunião com o Promotor de Justiça de Orleans, realizada em 31 de julho, decidiu colaborar na distribuição dos cartazes. A afixação em estabelecimentos comerciais dos cartazes de prevenção ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil é obrigatória em todo país, conforme previsto na Lei nº 11.577/2007.

CONSUMIDOR – Campanha de orientação aos clientes de financiamentos chega as rádios de Orleans

A Promotoria de Justiça de Orleans encaminhou a Rádio Guarujá AM e a Rádio Luz e Vida FM, para posterior difusão a toda comunidade, material produzido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), destinado a orientar a população sobre os cuidados necessários ao contratar um financiamento ou empréstimo consignado, além de alertar os consumidores sobre possíveis fraudes e práticas abusivas neste segmento. Sob a forma de breves mensagens radiofônicas, a campanha “10 dicas para não cair numa armadilha com empréstimo consignado ou financiamento” transmite, mediante linguagem acessível, indicações fundamentais para proteção dos consumidores de crédito.

CIDADANIA – Após implementação de medidas de prevenção, investigação sobre combate à dengue é arquivada

Em face de relatório da Vigilância Epidemiológica Estadual, recebido no final de 2009, segundo o qual o Município de Orleans não teria adotado as providências necessárias no âmbito do programa estadual de controle da dengue, o Ministério Público instaurou, ainda em fevereiro de 2010, procedimento preparatório destinado a apurar o caso (PP nº 02/10). Enviada recomendação aos gestores municipais para implementação de tais medidas, as informações prestadas pelas autoridades de saúde revelaram a recente adoção, pelo Município, de providências elementares para prevenção da moléstia, tais como o reconhecimento das áreas de risco e a realização de inspeções periódicas em pontos de possível proliferação do mosquito Aedes aegypti. Assim, garantiu-se a observância das principais diretrizes do Programa Estadual de Controle da Dengue.
 

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Nepotismo em Orleans acarreta ajuizamento de ação civil pública

Na tarde de 2ª feira, 19 de julho, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Prefeito Municipal de Orleans, Jacinto Redivo, e sua esposa, a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, Terezinha Furlan Redivo. A Promotoria de Justiça questiona a legalidade da nomeação da Secretária, uma vez que a Lei Orgânica do Município proíbe que cônjuge ou parentes do Prefeito ocupem cargo de provimento em comissão na Administração Municipal (art. 15-A). A ação postula, liminarmente, o afastamento de Terezinha Redivo do cargo de Secretária Municipal e, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento ao Município, a título de multa civil, dos valores referentes a remuneração da Secretária Redivo recebidos enquanto esta ocupou irregularmente o cargo. (autos nº 044.10.001483-0).

CRIMINAL – Promotoria pede submissão de acusado por homicídio qualificado a julgamento perante Júri Popular

Em alegações finais exaradas no curso do Processo-Crime nº 044.10.000320-0, a Promotoria de Justiça de Orleans postulou a submissão do acusado J.S.N a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca, em razão da prática do homicídio de sua ex-mulher, I.R.S, ocorrido na noite de 24 de fevereiro de 2010. As provas amealhadas justificariam a prolação de sentença de pronúncia contra réu, ato pelo qual J.S.N seria encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Além do homicídio, o acusado ainda responde, na mesma ação, pelo porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. (Estatuto do Desarmamento, art. 16, parágrafo único, I).

MEIO AMBIENTE – Poluição sonora no Bairro Barro Vermelho é objeto de investigação

Após receber representação encaminhada por moradora do Bairro Barro Vermelho, em Orleans, a Promotoria de Justiça instaurou investigação (Procedimento Preparatório nº 19/2010) destinada a apurar a poluição sonora supostamente provocada por empresa de terraplanagem instalada no local. Segundo a denúncia, a empresa operaria suas atividades durante a madrugada e finais de semana, a perturbar o período de repouso dos moradores da região. O proprietário da empresa representada foi notificado a prestar esclarecimentos sobre o caso na Promotoria de Justiça.

INFÂNCIA – MP envia recomendação a Secretaria de Educação quanto a superlotação de salas de aula

Manifesto assinado por professores da Escola de Educação Básica Tonezza Cascaes, em Orleans, motivou a expedição de recomendação pelo Ministério Público destinada a Gerência Regional da Secretaria Estadual de Educação, no sentido da divisão das turmas de 5ª e 6ª série do educandário, de forma a evitar a superlotação. Segundo os dados reunidos no Procedimento Preparatório nº 18/10, ambas as turmas excediam os limites preconizados pela Lei Complementar Estadual nº 170/98, que estabelece espaços mínimos para estudantes e professores em sala de aula. A Secretaria Estadual de Educação dispõe do prazo de 10 dias para efetuar o desdobramento das turmas.

INSTITUCIONAL – Abertas inscrições para processo seletivo do programa MP-Residência

As Promotorias de Justiça de Orleans, Lauro Muller e Braço do Norte abriram processo seletivo conjunto para ingresso no programa MP-Residência. O projeto visa selecionar bacharéis em Direito para estágio de pós-gradução em órgãos do Ministério Público, com o objetivo de integrar tais profissionais ao modo de atuação da instituição. O estagiário residente cumprirá jornada semanal de 30h, mediante remuneração de R$ R$1.144,72 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), acrescido de auxílio-transporte no valor de R$52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos), e poderá permanecer na função até 3 anos. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 1º de julho e 02 de agosto de 2010, nas Promotorias de Orleans, Lauro Muller ou Braço do Norte. Maiores informações no Edital de Abertura do Processo Seletivo, na página institucional do MPSC.

MEIO AMBIENTE – Promotoria de Justiça notifica SAMAE de Orleans a promover o licenciamento ambiental da Barragem do Rio Novo

Questionamento enviado a Promotoria de Justiça de Orleans pelos moradores da comunidade do Rio Novo a respeito do impacto ambiental do empreendimento ensejou a abertura, pelo Ministério Público, do Procedimento Preparatório nº 14/2010. Apurou-se, mediante investigações preliminares, que a barragem do Rio Novo opera sem licença ambiental, documento indispensável para empreendimentos desta natureza. A Direção do SAMAE de Orleans foi notificada a providenciar, no prazo de 60 dias, o licenciamento ambiental da barragem perante a FATMA, órgão ambiental que poderá atestar eventual impacto da construção sobre o equilíbrio ecológico da região.

CIDADANIA – TAC prevê fiscalização da carga horária dos médicos da rede municipal

Nesta quarta-feira, 30 de junho, o Ministério Público firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Município de Orleans, pelo qual foram estabelecidos mecanismos de fiscalização do cumprimento da carga horária dos médicos da rede municipal. O compromisso prevê a designação de servidor específico para fiscalização e a publicação das escalas de trabalho nos postos de saúde e na Internet, de modo a informar toda comunidade a respeito da oferta dos serviços. O desempenho de atividades complementares por parte dos médicos, que não o atendimento nas unidades de saúde, foi limitada à lista de tarefas prevista no próprio TAC, sob fiscalização do Secretário da Saúde e remessa bimestral de documentos comprobatórios do desempenho de tais atividades à Promotoria de Justiça. O TAC prevê, ainda, multa ao Município de Orleans, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde em caso de desobediência às cláusulas pactuadas. Participaram da assinatura do Termo, além do Promotor de Justiça, o Sr. Prefeito Municipal Jacinto Redivo, o Sr. Secretário de Saúde Paulo Conti, e representante do Conselho Municipal de Saúde.

MEIO AMBIENTE – Perícia avaliará se empreendimento atinge área de preservação

A Promotoria de Justiça de Orleans requisitou ao Instituto Geral de Perícias (IGP), no último dia 22 de junho, a realização de perícia ambiental em empreendimento localizado no Bairro Coloninha, em Orleans, às margens do Rio Tubarão, nas proximidades do Fórum da Comarca. A análise técnica indicará se o empreendimento de terraplanagem eventualmente atingiu área de preservação permanente (APP), visto que as margens de cursos d’água são espaços ambientalmente protegidos, previstos no Código Florestal (Lei 4.771/65). Caso constatada a violação de APP, será promovida a responsabilização cível e criminal dos empreendedores.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Caso de nepotismo na Administração Municipal é investigado

A nomeação de parente do Prefeito Municipal para ocupar cargo de secretário municipal em Orleans ensejou a abertura de investigação pelo Ministério Público (Procedimento Preparatório nº 13/2010). O combate ao nepotismo é objeto de um programa estadual, lançado pelo MPSC em 2006, que em Orleans culminou com a aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal, que veda a prática do nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo. A Promotoria de Justiça requisitou documentos relativos à nomeação supostamente irregular, e adotará providências caso confirmada a hipótese de nepotismo.

CONSUMIDOR – Alimentos impróprios para o consumo são apreendidos em Orleans

Operação conjunta realizada pelo Ministério Público, CIDASC, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e Ministério da Agricultura entre os dias 22 e 24 de junho, resultou na apreensão de 563kg de produtos de origem animal (carnes, queijos, etc) em condições impróprias para comercialização e consumo no Município de Orleans. Foram vistoriados 25 estabelecimentos comerciais, dos quais 2 foram interditados por apresentarem péssimas condições de higiene. A fiscalização ocorreu no contexto do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária aos Consumidores de Produtos de Origem Animal, coordenado pelo MPSC. Os responsáveis pelos estabelecimentos serão, nas próximas semanas, convocados a prestar explicações, e poderão responder a ações cíveis e criminais em razão das irregularidades encontradas.

CRIMINAL – Oferecida denúncia contra suspeitos por tráfico no Loteamento João Paulo II

Na última semana, quatro indivíduos – três homens e uma mulher – suspeitos da prática de tráfico de drogas no Loteamento João Paulo II foram denunciados pela Promotoria de Justiça de Orleans. Presos em flagrante no final de maio, os denunciados, segundo apurado pela Polícia Civil, utilizariam desde o início de 2010 uma casa no referido Loteamento, pertencente para venda e consumo de drogas. As informações reunidas permitiram que os réus respondessem por dois crimes: a venda de drogas e a associação permanente dos denunciados para o tráfico (Lei 11343/2006, arts. 33 e 35). Relatos de exploração sexual de menores, referentes aos mesmos denunciados, estão ainda sob apuração da Polícia Civil (Ação Penal nº044.10.001007-9).