MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ação Civil Pública questiona doação irregular de terrenos públicos em Orleans

O Ministério Público ajuizou ação civil pública destinada a anular catorze atos de doação de imóveis públicos realizados pelo Município de Orleans em favor de empresas e pessoas naturais entre 1997 e 2001. Os imóveis, hoje avaliados em seu conjunto em 1,4 milhão de reais, foram repassados pelo Poder Público a particulares sem prévia avaliação, sem a realização de concorrência entre eventuais interessados e sem autorização legislativa, o que fere o disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) e na Lei Orgânica Municipal. Apurou-se ainda, durante as investigações reunidas no Inquérito Civil nº 05/03, que não havia plano municipal de fomento à instalação de empresas ou programa habitacional que justificasse tais doações. A ação pleiteia o retorno dos imóveis ao patrimônio municipal ou, alternativamente, a condenação dos donatários e dos administradores municipais responsáveis pelas doações ao pagamento, em favor do Município, de valor correspondente aos terrenos ilicitamente doados. (autos nº 044.10.001700-6)