INFÂNCIA – Ministério Público recomenda modificações na Lei da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Na 4ª feira, 15 de setembro, o Ministério Público entregou ao Sr. Prefeito Municipal Jacinto Redivo recomendação relativa a possíveis modificações da Lei Municipal nº 2.155/2007, que disciplina a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente. Com base em Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Promotoria de Justiça recomendou a adequação de dezesseis tópicos da lei municipal às resoluções nacionais, de modo a melhor operacionalizar a atuação dos órgãos do sistema de proteção à infância e juventude no Município. Recomendou-se, por exemplo, entre outros tópicos, a regulamentação do FIA e normatização do emprego de seus recursos; modificações na composição e atribuição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); o estabelecimento de eleição direta e o reconhecimento de direitos aos Conselheiros Tutelares (Inquérito Civil nº 04/2010).