CIDADANIA – Notificação exige que entidade hospitalar exponha ao público convênio com o SUS

O Ministério Público em Orleans notificou a Fundação Hospitalar Santa Otília a ajustar-se ao comando da Lei Estadual nº 14.657/2007, que determina que “os hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, ficam obrigados a instalar, em local visível e de maior circulação de público, placa indicativa luminosa com o seguinte dizer: ‘Temos convênio com o SUS”. A medida visa prevenir, mediante conscientização dos usuários, a prática criminosa da cobrança indevida de serviços médicos e hospitalares gratuitos, prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.