CRIMINAL – Promotoria pede condenação de comerciante acusado de tráfico de drogas e venda de medicamentos sem registro

Encerrada a instrução processual da ação penal nº 044.10.000980-1, o Ministério Público pediu a condenação do réu M.J.N.C pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), venda de produtos audiovisuais “pirateados” (CP, art. 184, §2º), venda de medicamentos sem registro no órgão sanitário competente (CP, art. 273, §1º) e exploração de jogo de bicho. O acusado fora preso em flagrante em 17 de maio de 2010, tendo a polícia encontrado em seu estabelecimento comercial, no centro de Orleans, CD’s e DVD’s piratas, remédios oriundos do Paraguai, bilhetes característicos da prática do jogo do bicho e materiais contendo resquícios de entorpecentes. Após manifestação da defesa, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca para julgamento.