CRIMINAL – MP recorre contra decisão que extinguiu ação penal contra acusado de “pirataria”

O Ministério Público em Orleans interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão judicial que extinguiu ação penal movida contra A.C.S, acusado de comercializar produtos audiovisuais reproduzidos em violação aos direitos autorais de seus criadores, o conhecido crime de “pirataria” (CP, art. 184, §2º). A.C.S foi preso em flagrante em 20 de agosto de 2007, quando encontrados em sua lanchonete, no Centro de Orleans, centenas de CD’s e DVD’s de filmes, músicas e jogos eletrônicos “pirateados”. A decisão recorrida considerou que, por estar o estabelecimento registrado em nome de terceiros, o réu não poderia responder pela acusação. Caso acatado o recurso do MP, o réu voltará a responder e poderá ser condenado pelo delito. (autos nº 044.07.001691-0).