CIDADANIA – TAC prevê fiscalização da carga horária dos médicos da rede municipal

Nesta quarta-feira, 30 de junho, o Ministério Público firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Município de Orleans, pelo qual foram estabelecidos mecanismos de fiscalização do cumprimento da carga horária dos médicos da rede municipal. O compromisso prevê a designação de servidor específico para fiscalização e a publicação das escalas de trabalho nos postos de saúde e na Internet, de modo a informar toda comunidade a respeito da oferta dos serviços. O desempenho de atividades complementares por parte dos médicos, que não o atendimento nas unidades de saúde, foi limitada à lista de tarefas prevista no próprio TAC, sob fiscalização do Secretário da Saúde e remessa bimestral de documentos comprobatórios do desempenho de tais atividades à Promotoria de Justiça. O TAC prevê, ainda, multa ao Município de Orleans, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde em caso de desobediência às cláusulas pactuadas. Participaram da assinatura do Termo, além do Promotor de Justiça, o Sr. Prefeito Municipal Jacinto Redivo, o Sr. Secretário de Saúde Paulo Conti, e representante do Conselho Municipal de Saúde.