MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Nepotismo em Orleans acarreta ajuizamento de ação civil pública

Na tarde de 2ª feira, 19 de julho, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Prefeito Municipal de Orleans, Jacinto Redivo, e sua esposa, a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, Terezinha Furlan Redivo. A Promotoria de Justiça questiona a legalidade da nomeação da Secretária, uma vez que a Lei Orgânica do Município proíbe que cônjuge ou parentes do Prefeito ocupem cargo de provimento em comissão na Administração Municipal (art. 15-A). A ação postula, liminarmente, o afastamento de Terezinha Redivo do cargo de Secretária Municipal e, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento ao Município, a título de multa civil, dos valores referentes a remuneração da Secretária Redivo recebidos enquanto esta ocupou irregularmente o cargo. (autos nº 044.10.001483-0).