CONSUMIDOR – Inquérito Civil investigará tempo de espera para atendimento ao consumidor nas agências bancárias e lotéricas

O Ministério Público em Orleans instaurou o Inquérito Civil nº 35/2010, destinado a apurar a adequação das agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios em Orleans à legislação estadual (Lei 12.698/2003) e municipal (Lei 2.285/2009) que disciplina o tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, bem como a atenção especial que deve ser dispensada a gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. Os responsáveis pelos estabelecimentos receberão recomendação do Ministério Público acerca das providências a serem adotadas para adequação às referidas normas e, como resposta, deverão prestar informações à Promotoria no prazo de 10 dias.