CONSUMIDOR – Lojistas são notificados a ajustar exposição de preços de produtos

De forma a garantir o direito do consumidor à informação, o Ministério Público promoveu nesta semana a fiscalização e posterior notificação de diversos estabelecimentos comerciais de Orleans que não expunham os preços dos produtos de acordo com a legislação federal. A Lei nº 10.692/004, regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006, determina que sempre sejam expostos os preços à vista, mediante etiquetamento dos produtos, exposição de relação dos produtos acompanhada de indicação de preço ou utilização do sistema de código de barras. Nas vendas a prazo, a legislação exige informações claras sobre o número e valor das parcelas, e os juros cobrados do consumidor. A notificação determinar a adequação dos estabelecimentos em 10 dias, sob pena de imposição de multa (Inquérito Civil nº 03/2010).