CONSUMIDOR – Restaurantes e Bares são notificados a exibir preços dos serviços

Na quinta-feira, 19 de agosto, diversos bares e restaurantes de Orleans foram oficialmente notificados pela Promotoria de Justiça a exibir de forma clara, em seus respectivos estabelecimentos, o preço dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor, conforme determina a Lei Federal nº 10.962/2004. Executada pela estagiária Sara Tessmann Hoffmann, a notificação confere aos comerciantes prazo de 10 dias para adequação, findo o qual os donos de restaurantes sujeitam-se a imposição de multas, a partir de R$ 212,00 (PP nº 04/2010).