MEIO AMBIENTE – Ação Civil Pública exige embargo de terraplanagem realizada em área de preservação permanente

Em 04 de agosto, a Promotoria de Justiça de Orleans moveu ação civil pública contra a Fundação Ambiental Municipal (FAMOR) e o empreendedor responsável por atividades de terraplanagem no Bairro Coloninha, em Orleans, nas proximidades do Fórum da Comarca. Laudo do Instituto Geral de Perícias apurou que a terraplanagem atingiu área de preservação permanente às margens do Rio Tubarão, em prejuízo ao equilíbrio ecológico no local. A ação pede, liminarmente, a suspensão das atividades do empreendedor e, ao final, a condenação do responsável a reconstituir a vegetação na área e arcar com medida compensatória ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A medida liminar requerida será agora apreciada pelo Juiz de Direito da Comarca (Autos nº 044.10.001628-0).