CONSUMIDOR – Termos de Ajuste de Conduta garantem depósitos em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados

Termos de Ajuste de Conduta assinados pelo Ministério Público e os Mercados Nossa Senhora Aparecida, Volpato e Rio Belo garantiram o depósito de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O fundo em questão financia perícias e projetos de recuperação de bens ambientais degradados. Em 09 meses, a partir de abril de 2010, ações de fiscalização sobre estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal ensejaram 16 autuações, com a assinatura de 14 termos de ajuste de conduta, que renderam a doação de equipamentos às Polícias Militar e Civil, PROCON e Conselho Tutelar, além de depósitos em favor do FRBL. Dois estabelecimentos foram interditados, e contra outros dois foram ajuizadas ações de execução de multas, em um valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).