IDOSO – MP recomenda ao Município de Orleans a criação do Conselho Municipal do Idoso

O Ministério Público enviou recomendação ao Sr. Prefeito Municipal de Orleans no sentido da elaboração e remessa a Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMI). O órgão, previsto na Lei Federal 8.842/94 e no Estatuto do Idoso, atuaria de forma semelhante ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, através do recebimento de denúncias de maus-tratos, fiscalização das entidades acolhedoras e auxílio na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com mais de 60 anos. Nos últimos meses, a Promotoria de Justiça recebeu diversas representações referentes a casos de maus-tratos, exploração patrimonial, negligência e violência familiar contra idosos, fatos estes que ilustram a necessidade de criação do Conselho no Município. Em conjunto com a representação foram encaminhadas Cartilha para criação do CMI, publicada pelo Conselho Estadual do Idoso, e cópia de lei municipal do idoso do Município de São Domingos-SC. O Sr. Prefeito Municipal dispõe de 15 dias para manifestar-se sobre o acolhimento da recomendação.