INSTITUCIONAL – Promotoria de Justiça de Orleans terá novo Promotor titular

Na sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) realizada no dia 24 de janeiro, o Promotor de Justiça da Comarca de Orleans Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini foi promovido para entrância final da carreira ministerial, e passará a ocupar a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim. O futuro Promotor de Justiça de Orleans deverá ser definido na próxima sessão do CSMP, a ser realizada em 14 de fevereiro. Até lá, responderá provisoriamente pelo Ministério Público em Orleans o Promotor de Justiça da Comarca de Lauro Muller, Dr. Júlio Fumo Fernandes.

IDOSO – MP recomenda ao Município de Orleans a criação do Conselho Municipal do Idoso

O Ministério Público enviou recomendação ao Sr. Prefeito Municipal de Orleans no sentido da elaboração e remessa a Câmara de Vereadores de projeto de lei para instituição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMI). O órgão, previsto na Lei Federal 8.842/94 e no Estatuto do Idoso, atuaria de forma semelhante ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, através do recebimento de denúncias de maus-tratos, fiscalização das entidades acolhedoras e auxílio na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com mais de 60 anos. Nos últimos meses, a Promotoria de Justiça recebeu diversas representações referentes a casos de maus-tratos, exploração patrimonial, negligência e violência familiar contra idosos, fatos estes que ilustram a necessidade de criação do Conselho no Município. Em conjunto com a representação foram encaminhadas Cartilha para criação do CMI, publicada pelo Conselho Estadual do Idoso, e cópia de lei municipal do idoso do Município de São Domingos-SC. O Sr. Prefeito Municipal dispõe de 15 dias para manifestar-se sobre o acolhimento da recomendação.

CRIMINAL – Aberta ação criminal contra investigado por falsificação de procurações judiciais

O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de falsificação de documento particular (CP, art. 298) e estelionato (CP, art. 171) contra investigado por forjar procurações judiciais falsas, de modo a mover ações contra diversos bancos referentes a cobrança de correção monetária das cadernetas de poupança, defasadas em razão dos Planos Econômicos Bresser (1987) e Verão (1989). Segundo apurado no Inquérito Policial nº 044.08.000289-0, o denunciado teria usado ao menos 64 procurações judiciais, falsamente assinadas com o nome de antigos correntistas dos bancos, vários dos quais já falecidos, e com elas movido ações judiciais contras as instituições financeiras, tendo, ao final, apropriado-se dos valores que pertenceriam a seus supostos clientes. O acusado será notificado para apresentar resposta a acusação.

CONSUMIDOR – Termos de Ajuste de Conduta garantem depósitos em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados

Termos de Ajuste de Conduta assinados pelo Ministério Público e os Mercados Nossa Senhora Aparecida, Volpato e Rio Belo garantiram o depósito de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O fundo em questão financia perícias e projetos de recuperação de bens ambientais degradados. Em 09 meses, a partir de abril de 2010, ações de fiscalização sobre estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal ensejaram 16 autuações, com a assinatura de 14 termos de ajuste de conduta, que renderam a doação de equipamentos às Polícias Militar e Civil, PROCON e Conselho Tutelar, além de depósitos em favor do FRBL. Dois estabelecimentos foram interditados, e contra outros dois foram ajuizadas ações de execução de multas, em um valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

INFÂNCIA - MP move ação civil pública contra Estado de SC para impedir superlotação de salas de aula

A Promotoria de Justiça de Orleans moveu ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, de modo a compelir a entidade pública a observar, quando da estruturação das turmas da rede pública estadual de ensino, o número máximo de alunos por sala de aula e o espaço mínimo reservado para alunos e professores pela Lei do Sistema Estadual de Educação (Lei Complementar nº 170/98). Em 2010, inspirado no trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Braço do Norte, a Promotoria de Justiça de Orleans remetera recomendação a Gerência Regional de Educação, de modo a adequar as turmas em situação irregular. A recomendação não foi acatada pelo órgão estadual, sob o argumento de que portaria assinada pelo Secretário de Educação impedia a criação de novas turmas, o que motivou o ajuizamento da ação civil pública. O Juízo da Comarca de Orleans designou audiência de conciliação para o próximo dia 20 de janeiro. (autos nº 044.11.000012-2).

CRIMINAL – Morte por atropelamento na Avenida Aristiliano Ramos enseja denúncia contra três réus

O Ministério Público em Orleans ofereceu denúncia pela prática dos crimes de homicídio culposo (CP, art. 121, §4º) e lesão corporal culposa (CP, art. 129, §3º) contra três pessoas ligadas a empresa V.T.R.C. Na tarde de 22 de dezembro de 2009, um caminhão da empresa, estacionado na Avenida Aristiliano Ramos, em Orleans, após falha em seu sistema de freios, passou a descer desgovernado a avenida, vindo a atropelar as vítimas C.D. e A.D., a primeira das quais morta em razão da colisão. Perícia realizada durante a investigação policial apontou como causa do acidente falha do motorista quando do estacionamento do caminhão e a precária manutenção do veículo, razão pela qual responderão pelos crimes, além do motorista, o gerente de manutenção e o proprietário da empresa. Os réus serão notificados para apresentação de resposta à acusação (autos nº 044.10.002275-1).

CRIMINAL – Oferecida denúncia contra investigados por fraude no procedimento de elevação de categoria de Carteira de Habilitação

O Ministério Público ajuizou ação criminal contra três pessoas ligadas a autoescola C.F.C.G., de Criciúma, por crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). A Polícia Civil apurou que documentos expedidos pela autoescola, que registravam a freqüência de alunos residentes em Orleans em cursos necessários para elevação de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) oferecidos em Criciúma eram falsos, visto que tais aulas não haviam sido ministradas. Um dos envolvidos ligados a C.F.C.G. responderá cumulativamente pelo crime de corrupção de testemunha (CP, art. 343). A denúncia ministerial atinge ainda um quarto acusado, este último pelo delito de falso testemunho (CP, art. 342). Os denunciados foram notificados para apresentação de resposta à acusação. (044.10.001702-2)

MEIO AMBIENTE – Oficinas mecânicas deverão adequar coleta e destinação de resíduos sólidos e líquidos às normas ambientais

A Promotoria de Justiça, com base em informações remetidas pela Fundação do Meio Ambiente de Orleans (FAMOR), promoveu a notificação dos proprietários de oficinas e tornearias mecânicas que ainda não realizaram a adequação de seus procedimentos internos às exigências ambientais, em especial no que toca à coleta e correta destinação dos resíduos sólidos e líquidos. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) determina que as empresas fornecedoras de serviços de manutenção de veículos devem obter licença ou declaração de conformidade ambiental para operar, licença condicionada à correta destinação dos resíduos produzidos pela atividade. Os empresários que não se adequarem poderão responder a ações judiciais (Procedimento Preparatório nº 36/2010).

INFÂNCIA – Sob fiscalização do Ministério Público, eleito o novo Conselho Tutelar de Orleans

Em 21 de dezembro de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) reuniu representantes de 37 entidades cadastradas no órgão, atuantes na área da infância e juventude, para eleição do novo Conselho Tutelar de Orleans, para o período 2011/2014. As eleições, organizadas pelo CMDCA, foram fiscalizadas pelo Ministério Público, presente à votação e, anteriormente, no acompanhamento da prova de conhecimentos objetivos realizada pelos candidatos. Ao final, foram eleitos os candidatos Júnior César Goulart, Kátia Nicoladeli Zomer, Regiane Perin Alexandre, Mary Lanne Lopes Lúcio e Rosária Ferreira de Souza.

INSTITUCIONAL – Período de recesso suspende atividades externas do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina não terá expediente externo entre os dias 20 de dezembro de 2010 e 06 de janeiro de 2011, em razão das festas de final de ano. Durante o período de recesso, os casos urgentes serão atendidos mediante sistema de plantão. O telefone do plantão judiciário na Comarca de Orleans é 8414-1488.

CONSUMIDOR – Lojistas são notificados a ajustar exposição de preços de produtos

De forma a garantir o direito do consumidor à informação, o Ministério Público promoveu nesta semana a fiscalização e posterior notificação de diversos estabelecimentos comerciais de Orleans que não expunham os preços dos produtos de acordo com a legislação federal. A Lei nº 10.692/004, regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006, determina que sempre sejam expostos os preços à vista, mediante etiquetamento dos produtos, exposição de relação dos produtos acompanhada de indicação de preço ou utilização do sistema de código de barras. Nas vendas a prazo, a legislação exige informações claras sobre o número e valor das parcelas, e os juros cobrados do consumidor. A notificação determinar a adequação dos estabelecimentos em 10 dias, sob pena de imposição de multa (Inquérito Civil nº 03/2010).

CIDADANIA – Ministério Público viabiliza internação de dependente químico para tratamento

A Promotoria de Justiça de Orleans, acionada por parentes de A.F., de 45 anos, portador de transtornos mentais em razão do alcoolismo, requisitou a Secretaria Municipal de Saúde que, caso demonstrada a necessidade clínica, procedesse à internação do paciente em instituição adequada para seu tratamento, medida implementada pelo órgão oficial poucos dias depois. A Lei nº 10.216/2001 possibilita a internação involuntária de pacientes portadores de transtornos mentais sem necessidade de determinação judicial, bastando a prescrição médica e a autorização de familiar responsável pelo paciente (PP nº 33/2010).

CONSUMIDOR – Inquérito Civil investigará tempo de espera para atendimento ao consumidor nas agências bancárias e lotéricas

O Ministério Público em Orleans instaurou o Inquérito Civil nº 35/2010, destinado a apurar a adequação das agências bancárias, casas lotéricas e agência dos correios em Orleans à legislação estadual (Lei 12.698/2003) e municipal (Lei 2.285/2009) que disciplina o tempo máximo de espera dos clientes para atendimento, bem como a atenção especial que deve ser dispensada a gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais. Os responsáveis pelos estabelecimentos receberão recomendação do Ministério Público acerca das providências a serem adotadas para adequação às referidas normas e, como resposta, deverão prestar informações à Promotoria no prazo de 10 dias.

INFÂNCIA – Evasão escolar enseja responsabilidade criminal de pais negligentes

A Promotoria de Justiça de Orleans requisitou a abertura de procedimento criminal contra os pais dos alunos T.M. e M.M.B, adolescentes estudantes da Escola de Educação Básica Cônego Santos Sprícigo, pela prática do crime previsto no art. 246 do Código Penal – abandono intelectual de filho em idade escolar. Através do APOIA, programa estadual que permite a interação entre Ministério Público, diretoria de escolas e Conselho Tutelar no combate à evasão escolar, a Promotoria de Justiça foi alertada a respeito do grande número de faltas injustificadas às aulas dos adolescentes, e realizou audiência com seus pais, de modo a aferir as causas da evasão. Em face da persistência da situação irregular, os genitores poderão responder criminalmente por sua negligência quanto à educação dos filhos.

IDOSO – Medidas judiciais de urgência garantem fim de violência contra idosa

Sob requerimento do Ministério Público, o Poder Judiciário em Orleans decretou o afastamento do lar e o encaminhamento para tratamento do alcoolismo de C.E., morador da comunidade da Taipa, acusado de maus-tratos contra sua mãe, a idosa H.R.E, de 76 anos. O caso foi comunicado à Promotoria de Justiça pela própria vítima e seus familiares, e possibilitou a imediata postulação de medidas protetivas em favor da idosa, com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e no Estatuto do Idoso (Lei 11.741/2003) Segundo esta última lei, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, dentre os quais, o direito à integridade física e psíquica (autos nº 044.10.001966-1).

MEIO AMBIENTE – Ajuizada Ação Civil Pública contra empresa situada em área de preservação permanente

O Ministério Público em Orleans ajuizou ação civil pública contra a empresa madeireira Irmãos Menegasso Ltda., no intuito de compelir a ré a retirar dois de seus galpões de área de preservação permanente às margens do Rio Pinheiros, bem como reconstituir a área atingida e arcar com medida compensatória em favor do Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). Fundamentam a ação ministerial os dados colhidos no Procedimento Preparatório nº 31/2010, inclusive perícia ambiental realizada no local por peritos do Instituto Geral de Perícias. A empresa ré será notificada a apresentar resposta. (autos nº 044.10.002298-0).

INFÂNCIA – Abertas as inscrições para eleição do novo Conselho Tutelar de Orleans

Em 19 de novembro de 2010, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou o edital que marca o início do processo eleitoral para o Conselho Tutelar de Orleans. Os candidatos interessados poderão inscrever-se no CMDCA entre 22 de novembro e 03 de dezembro de 2010, desde que preencham os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no referido edital, dentre os quais idade mínima de 21 anos, idoneidade moral, ensino médio completo e experiência comprovada de, no mínimo, 3 anos, em áreas afeitas à infância e juventude. O mandato do Conselheiro Tutelar é de 3 anos, e o subsídio mensal, estipulado pela Lei Municipal 2.122/07, é de R$ 1.068,00. A eleição é indireta, habilitando-se a votar apenas as entidades atuantes na área da infância e juventude cadastradas no CMDCA. O pleito ocorrerá em 21 de dezembro de 2010, com a posse dos eleitos designada para 23 de fevereiro de 2011.

CRIMINAL – Promotoria pede condenação de comerciante acusado de tráfico de drogas e venda de medicamentos sem registro

Encerrada a instrução processual da ação penal nº 044.10.000980-1, o Ministério Público pediu a condenação do réu M.J.N.C pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), venda de produtos audiovisuais “pirateados” (CP, art. 184, §2º), venda de medicamentos sem registro no órgão sanitário competente (CP, art. 273, §1º) e exploração de jogo de bicho. O acusado fora preso em flagrante em 17 de maio de 2010, tendo a polícia encontrado em seu estabelecimento comercial, no centro de Orleans, CD’s e DVD’s piratas, remédios oriundos do Paraguai, bilhetes característicos da prática do jogo do bicho e materiais contendo resquícios de entorpecentes. Após manifestação da defesa, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca para julgamento.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA – Ação Civil Pública pede fim das contratações temporárias e realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde

Com base nas informações colhidas no Procedimento Preparatório nº 02/2008, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Orleans, de modo a proibir a realização de novas contratações temporárias e obrigar a Prefeitura a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. Apurou-se, durante a investigação, número excessivo de contratações temporárias na Secretaria, além da renovação indevida de contratos semestrais que, em alguns casos, perduram há alguns anos. A Constituição Federal exige prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, e apenas permite contratações por tempo determinado para atender necessidades também temporárias, de excepcional interesse público. (autos nº 044.10.002107-0)

CRIMINAL – MP recorre contra decisão que extinguiu ação penal contra acusado de “pirataria”

O Ministério Público em Orleans interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão judicial que extinguiu ação penal movida contra A.C.S, acusado de comercializar produtos audiovisuais reproduzidos em violação aos direitos autorais de seus criadores, o conhecido crime de “pirataria” (CP, art. 184, §2º). A.C.S foi preso em flagrante em 20 de agosto de 2007, quando encontrados em sua lanchonete, no Centro de Orleans, centenas de CD’s e DVD’s de filmes, músicas e jogos eletrônicos “pirateados”. A decisão recorrida considerou que, por estar o estabelecimento registrado em nome de terceiros, o réu não poderia responder pela acusação. Caso acatado o recurso do MP, o réu voltará a responder e poderá ser condenado pelo delito. (autos nº 044.07.001691-0).